PROCEDIMENTOS ESPECIAIS: AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA

PROCEDIMENTOS ESPECIAIS: AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA

Osvaldo Lopes Ribeiro Neto*

 RESUMO

 O presente trabalho tem como finalidade analisar os aspectos legais e doutrinários relativos à Ação de Nunciação de Obra Nova. Para isso, faz-se necessário trazer a baila algumas peculiaridades sobre os procedimentos especiais em relação ao procedimento comum ordinário. Pretende-se, através do estudo desta ação apresentar uma breve análise sobre os seus elementos, considerando que o direito de se embargar uma obra nova está associado ao direito de vizinhança, demonstrando as implicações práticas que ensejam a propositura da ação, com o objetivo de se contribuir para o bom andamento destes litígios, além de ponderar a importância e a sua finalidade no sistema processual brasileiro.

 PALAVRAS-CHAVE: Procedimento (s) – Especiais – Ação – Nunciação de Obra Nova.

ABSTRACT

The present work aims to analyze the legal and doctrinal action regarding announcement of New Work. For this, it is necessary to bring up some details about the special procedures in relation to the ordinary common procedure. It is intended, through the study of this action present a brief analysis of its elements, whereas the right to attach a new work is associated with the right neighborhood, demonstrating the practical implications which facilitate the bringing of the action, with the goal of to contribute to the effective conduct of litigation, and considering the importance and purpose in the Brazilian legal system.
KEYWORDS: Procedure (s) – Specials – Action – Annunciation of New Work.

*Advogado. Bacharel em Direito pela Universidade Católica de Salvador (UCSAL). Especialista em Direito Processual Civil pela Universidade Federal da Bahia (UFBA). E-mail: osvaldo@sampaioribeiro.adv.br

 

1.0      INTRODUÇÃO – O sistema processual civil brasileiro e os procedimentos especiais.

O sistema processual civil pátrio organizou as espécies processuais em conformidade com as espécies de ação. De tal modo, teremos o processo de conhecimento, o processo de execução e o processo cautelar.

O processo de conhecimento possui como procedimentos: o ordinário, o sumário e os procedimentos especiais.

No quarto livro, encontram-se ritos especiais para o amparo de direitos eleitos pelo legislador, isso devido a sua tamanha importância e à necessidade de um procedimento próprio para melhor resguardá-los.

O rito especial possui características para atender à tutela específica em relação ao bem da vida pleiteado em juízo. Desse jeito, nesses procedimentos existem elementos executivos e muitas vezes cautelares, gerando um conjunto especial que se adequa às necessidades sociais em constante evolução.

1.1      DISTINÇÃO ENTRE PROCESSO E PROCEDIMENTO

Sabe-se que para resolver os problemas oriundos das relações intersubjetivas é indispensável a provocação do Estado, uma vez que vedada está a autotutela. Assim sendo, para provocação do Estado existe o direito de ação. Do outro lado, existe o poder-dever-função do Estado de dizer o direito em substituição à vontade das partes, que é a jurisdição. Para conectar esses dois extremos é que passar a existir um instrumento de pacificação social, que é o processo.

O processo coloca-se nesse hiato que separa a jurisdição da ação. É nesse sentido que o processo deve ser entendido: como o único caminho idôneo que permite o exercício efetivo do direito de ação e, no âmbito do juiz, o julgamento da lide. (MARCELO ABELHA RODRIGUES, Elementos de Direito Processual. vol. I, p. 268).

O procedimento é sempre a forma pela qual a relação jurídica processual (processo) seguirá para cumprir sua finalidade, que é a entrega da tutela jurisdicional. Assim é que a doutrina estabelece a distinção entre as figuras do processo e procedimento como sendo, aquele, a soma de atos que se realizam para a composição do litígio, e este, (procedimento) apenas o modo e a forma com que estes atos se sucedem e encadeiam.

A doutrina moderna distingue o processo do procedimento, demonstrando que o último indica o aspecto puramente formal e exterior do fenômeno processual, ao passo que a noção de processo é essencialmente teleológica, na medida em que se caracteriza por sua finalidade jurisdicional compositiva de litígios. (ANTONIO CARLOS MARCATO, Procedimentos Especiais. p. 72).

1.2      ESPÉCIES DE PROCEDIMENTOS

O Código de Processo Civil contempla duas categorias procedimentais relativas ao processo de conhecimento: de um lado, os procedimentos comuns (ordinário e sumário – art. 272) e, de outro, os especiais (art. 272, parágrafo único). Quer o procedimento sumário, quer os especiais, são aplicáveis a determinadas situações previstas (arts. 271, segunda parte, e 272, parágrafo único), valendo o ordinário para as demais hipóteses em que não caibam aqueles. (JOSÉ JOAQUIM CALMON DE PASSOS, Comentários ao Código de Processo Civil. 9ª ed., voI. Ill, p. 9 e 10).

Observa-se assim que o procedimento comum ordinário é o mais amplo de todos os procedimentos, devendo ser observado, inclusive, como norma subsidiária dos demais procedimentos em casos de lacunas jurídicas. Portanto, a aplicação subsidiária do procedimento comum ordinário será feita quando: a) houver omissão legal no local designado para os procedimentos especiais; b) a aplicação não afrontar as particularidades essenciais das normas do procedimento especial.

Vale ressalvar também que, além dos procedimentos especiais previstos nos art. 890 e ss. do CPC, existem aqueles previstos na legislação extravagante, como a ação de alimentos (Lei n.º 5.478/68), ação de despejo (Lei nº 8.245/97), do mandado de segurança (Lei n.º 12.016/09), da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85), entre vários outros procedimentos específicos.

Perante o exposto, conclui-se que o procedimento especial pode ser entendido como aquele que se acha submetido a trâmites específicos e que se revela parcial ou totalmente distinto dos procedimentos comuns. Assim sendo, será procedimento especial todo aquele que, previsto para o processo de conhecimento, contenha uma seqüência de atos diversa daquela prevista para o procedimento comum, ordinário ou sumário. (ALEXANDRE FREITAS CAMARA,Lições de Direito Processual. vol. III,p. 297).

1.3      CARACTERÍSTICAS DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

A ciência processual busca instituir sistema de tramitação das causas na justiça que se mostre o mais simples e universal possível, de maneira a permitir que o maior número imaginável de pretensões possa ser acolhido, apreendido e solucionado segundo um único rito. Entretanto, haverá sempre certo detalhe da mecânica do direito material que, eventualmente, rezingará forma especial de exercício no processo. O processo como disciplina formal não pode ignorar essas exigências de ordem substancial, porque é da natureza das coisas que a forma se ajuste e se harmonize à substância. (HUMBERTO THEODORO JR. Curso de Direito Processual. vol. III,p. 4).

Deste modo, como explica José Alberto dos Reis, a criação de procedimentos especiais obedece ao pensamento de ajustar a forma ao objeto da ação, de estabelecer correspondência harmônica entre os trâmites do processo e a configuração do direito que se pretende fazer reconhecer ou efetivar. É a fisionomia especial do direito que postula a forma especial do processo. (Processos Especiais. Coimbra, Coimbra editora, vol. I, nº 1, p. 2).

Segue a mesma linha de raciocínio Alexandre Freitas Câmara, ensinando que alguns procedimentos especiais são criados para atender a peculiaridades do Direito Substancial. Há casos em que o procedimento comum seria incapaz de permitir que se atendesse a determinada pretensão de Direito Material, o que leva o legislador a optar pela única solução possível: elaborar outro procedimento especifico para aquela hipótese (ex.: ação de demarcação de terra).

Adotando como parâmetro o procedimento ordinário, se observam algumas peculiares relacionadas aos procedimentos especiais. As características aqui arroladas são apenas as mais expressivas, sem qualquer anseio de esgotá-Ias, analise:

1)        Alteração dos prazos, pois em alguns procedimentos específicos os prazos não coincidem com o previsto no procedimento comum ordinário, isto é, aqueles previstos no art. 297. Há prazos inferiores a 15 dias (art. 902, 11)ou superiores (arts. 954 e 968);

2)        Alteração das regras relativas à iniciativa das partes, situações em que são conferidas ao juiz o poder de determinar a instauração, ex officio, do processo ou procedimento (art. 989);

3)        Derrogação dos princípios da inalterabilidade do pedido, pois existe a possibilidade de fungibilidade do pedido possessório;

4)        Fusão de providências de natureza cognitiva, cautelar e executiva (ex.: ações possessórias);

5)        Concessão de medidas “inaudita altera pars” (art. 928);

6)        Limitações e condicionamento ao direito de defesa (ex.: consignação em pagamento, art. 896);

7)        Atribuição de natureza dúplice às ações, com admissão do pedido contraposto para certas situações.

 

2.         AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA

O Código de Processo Civil divide os procedimentos especiais em dois títulos: (a) procedimento de jurisdição contenciosa; e (b) procedimento de jurisdição voluntária. Trata-se de procedimentos especiais porque apresentam peculiaridades em relação ao procedimento comum ordinário, que decorrem da natureza da causa.

A Ação de Nunciação de Obra Nova, objeto desse trabalho, é uns dos procedimentos especiais de jurisdição contenciosa.

Também denomi­nada de embargo de obra nova, trata-se de remédio processual que tem por desígnio dirimir con­flitos em torno do direito de vizinhança, impedindo e obstando a construção violadora de tais direitos. Dessa forma, pode-se dizer que a nunciação tem por escopo fundamental evitar o prosseguimento de obra que ainda esteja em andamento. É uma ação de preceito co­minatório, pois permite a imposição de multa para o caso de des­cumprimento da ordem judicial.

Vê-se, portanto, que com a referida ação impede-se a conclusão de obra em imóvel vizinho, que prejudique o prédio do autor, pois, se a obra já havia se completado ao tempo do embargo, a ação deverá ser extinta sem resolução do mérito. Cabe a ação, por exemplo, no caso de obras que prejudiquem o exercício de servidão de passagem.

Importante deixar registrado o momento de interposição da nunciação de obra nova, pois, enquanto não concluída a obra, cabe a ação em tela, para impedir que o vizinho abra janela, eirado, terraço ou varanda, a menos de metro e meio (Código Civil, art. 1.301); concluída a obra, cabe a ação demolitória, no prazo de ano e dia (Código Civil, art. 1.302).

Essa ação existe em virtude da limitação que integra o direito de construir. O art. 1.299 do CPC preleciona que: “O proprietário pode levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, salvo o direito dos vizinhos e os regula­mentos administrativos”. Não sendo, por conseguinte, absoluto e ilimitado o direito de construir. Já o direito de embargar eventual obra que esteja causando prejuízos ou desatenda aos ditames do direito material está respaldada no art. 934 do Código de Processo Civil.

É importante deixar claro o conceito de obra, pois tal é fundamental para a compreensão do instituto analisado. Segundo os preceitos do Prof. ANTONIO CARLOS MAR­CATO, “esta pode consistir em edificação, mas também em remodelação, reforma, escavações, terraplanagem, extração de minérios, colheita, corte de madeiras – enfim, qualquer atividade que coloque em risco o direito de propriedade sobre os imóveis vizinhos ou contíguos, ou, ainda, que viole lei, regulamento ou postura”. (Procedimentos Especiais, p. 181).

Poderá fazer uso da “ação de nunciação de obra nova” aquele que deseje embargar ou impedir o prosseguimento de construção, em prédio vizinho, que desatenda as normas legais, ou ponha em risco a segurança do seu prédio (art. 1.311, CC). Ressalte-se que a doutrina e jurisprudência informam que o termo vizinho não se refere apenas ao prédio contíguo, mas também a qualquer outro imóvel próximo.

A legitimidade ativa da ação de nunciação de obra nova cabe igualmente ao proprietário, ao possuidor, ao condômino e ao Município, enquanto a legitimidade passiva é sempre do dono da obra.

De acordo com o art. 934 do CPC, compete a ação de nunciação de obra nova:

I – ao proprietário ou possuidor, a fim de impedir que a edifica­ção de obra nova em imóvel vizinho prejudique o seu prédio, suas servidões ou fins a que é destinado;

II – ao condômino, para impedir que o co-proprietário execute alguma obra com prejuízo ou alteração da coisa comum;

III – ao Município, a fim de impedir que o particular construa em contravenção da lei, do regulamento ou de postura.

Na hipótese do inciso I, são requisitos da ação: a) que o autor seja proprietário ou possuidor do imóvel; b) que a obra esteja sendo edificada no imóvel vizinho; c) que a obra seja nova, ou seja, que esteja em construção; d) que a obra esteja prejudicando o prédio.

Na hipótese do inciso lI, deverá o autor demonstrar a ocor­rência de violação de direitos entre condôminos. Nesse caso, a nunciação de obra nova é cabível quando, sem violar a posse do outro, um deles inicia obra da coisa comum sem o consentimento de todos. Ressalte-se que a obra deva trazer prejuízo ou alteração da coisa comum. Assim, se a obra era necessária, não será cabível a ação de nunciação.

O caso do inciso III é o da obra que está sendo executada em contravenção à lei, regulamento ou postura municipal. Assim, ao executar uma obra, deve o dono da obra observar as leis urba­nísticas ou de zoneamento, uma vez que o Poder Público impõe restrições ao direito de construir.

Não se deve esquecer que a Lei nº 6.766/79, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, também empresta legitimidade para esta ação ao “loteador”, conforme norma expressa em seu art. 45: “o loteador, ainda que já tenha vendido todos os lotes, ou os vizinhos, são partes legítimas para promover ação destinada a impedir construção em desacordo com restrições legais ou contratuais”.

Em que pese o embargo extrajudicial poder ser notifi­cado ao construtor da obra (conforme preceitua o art. 935 do CPC), é contra o dono da obra que a ação deve ser proposta, sendo dele a legitimidade passiva da ação. O dono da obra é aquele que determinou a construção, podendo ser o proprietário, o possuidor, o titular de direito real, o locatário, o condomínio, o arrendatário; entretanto, se a obra pertencer a vários pro­prietários, todos devem ser citados.

A competência para a ação de nunciação de obra nova integra o grupo das ações reais imobiliárias, de que cuida, expressamente, o art. 95 do CPC. A competência, portanto, por força de clara disposição de lei, é do foro da situação do imóvel.

É lícito ao prejudicado, se o caso for urgente e não hou­ver tempo hábil para promover a ação, fazer o embargo extra­judicial. Nessa hipótese, o prejudicado notificará verbalmente, perante duas testemunhas, o proprietário ou, em sua falta, o construtor, para não continuar a obra. Nessa hipótese, terá de requerer, no prazo de três dias, a sua ratificação em juízo, sob pena de ver cessar o efeito do embargo (CPC, art. 935).

O prazo começará a correr no primeiro dia útil, mas, por ser decadencial, não estará sujeito nem a suspensão nem a interrupção. Nesses três dias, o prejudicado deve já aforar a demanda, reque­rendo a ratificação. O prazo de três dias é para que ela seja requerida, não deferida. Por isso, não haverá perda de eficácia se o juiz demorar para apreciar o pedido. Conce­dida a ratificação judicial, o efeito retroage à data dos embargos extrajudiciais. Se a parte prossegue em obra embargada, comete atentado (art. 879, II, do CPC).

O prejudicado proporá ação incidental, sendo a petição inicial autuada em separado, e a “sentença, que julgar procedente a ação, ordenará o restabelecimento do estado anterior, a suspensão da causa principal e a proibição de o réu falar nos autos até a purgação do atentado” (CPC, art. 881). A sentença poderá condenar o réu a ressarcir à parte lesada as perdas e danos que sofreu em consequência do atentado.

Além dos requisitos do art. 282 do CPC, o nunciante, segundo o art. 936 do CPC, poderá requerer na petição inicial, conforme o caso: I – o embar­go para que fique suspensa a obra e se mande afinal reconstituir modificar ou demolir o que estiver feito em seu detrimento; II – a cominação de pena para o caso de inobservância do preceito; III – a condenação em perdas e danos (prejuízos causados pela obra); IV – apreensão e depósito dos materiais e produtos já reti­rados, quando se tratar de demolição, colheita, corte de madeiras, extração de minérios e obras semelhantes.

A peculiaridade do rito especial está justamente na possibilidade do embargo da obra, isto é, de sua paralisação. Preenchidos os requisitos da ação, poderá o magistrado conce­der o embargo liminarmente, sem a oitiva do réu, ou exigir que se faça a justificação prévia, após a qual decidirá.

Deferido o embargo da obra, o oficial de justiça, encarregado de seu cumprimento, lavrará auto circunstanciado, descrevendo o estado em que se encontra e a natureza da obra. Ato contínuo, intimará o construtor e os operários para que não prossigam na obra, sob pena de desobediência à ordem judicial. Caso não estejam presentes os requisitos, o juiz indeferirá o embargo liminar.

Embora o requerimento do embargo seja indis­pensável, o seu indeferimento não provoca a extinção do processo nem impede o seu prosseguimento, porque a suspensão poderá ser determinada na sentença, e os demais pedidos cumulados têm de ser apreciados. O argumento de que sem a paralisação liminar a obra continua­rá, e ao final do processo poderá estar finalizada, não convence, principalmente porque se poderá demolir o que estiver feito.

Após essas providências, o proprietário será citado para ofere­cer resposta em cinco dias.

Após o prazo da contestação, o procedimento é o do art. 803 do CPC, que é procedimento cautelar geral. Note-se que a ação de nunciação de obra nova não é uma ação cautelar, e sim de procedi­mento especial, mas o legislador opta pelo procedimento cautelar para conferir maior celeridade.

Uma vez citado, o réu poderá permanecer inerte, caso em que restarão incontroversos os fatos alegados pelo nunciante, devendo o juiz decidir dentro de cinco dias; ou oferecer contestação, caso em que o juiz designará audiência de instrução e julgamento. Nesse momento o autor deverá provar as irregularidades da obra a ser embargada, bem como seus prejuízos, quando for o caso, normalmente, valendo-se de fotos, laudos téc­nicos e oitiva de testemunhas, etc. Esgotada a fase instrutória, o juiz proferirá sentença.

A natureza da sentença variará conforme o teor da matéria solucionada. Em face do embargo, predominante é o seu caráter executivo, pois o julgado se cumpre imediata­mente. Diante da ordem de demolição e de ressarcimento dos danos, sua natureza é condenatória e seu cumprimento dependerá de novo processo de execução. Por fim, será declaratória negativa a que rejeitar qualquer dos pedidos cumulados na ação.

A execução da sentença de procedência se faz por mandado judicial para que o nunciado paralise a obra, sob pena de multa pecuniária, no caso de descumprimento.

Importante frisar que o nunciado, a qualquer momento e grau de jurisdição, poderá requerer o prosseguimento da obra, desde que preste caução e demonstre prejuízo resultante da paralisação. A caução será prestada sempre em primeiro grau, mesmo que o processo se encontre no tribunal. No entanto, em nenhuma hipótese, mesmo mediante caução, terá prosseguimen­to a obra nova levantada contra determinação de regulamentos administrativos.

Quando a ação de nunciação de obra nova for cumulada com perdas e danos, o autor deverá dar à causa, no mínimo, o valor estimado de seus prejuízos. No caso de não ser possível, quando da interposição da ação, saber o montante dos pre­juízos e/ou estar a obra colocando em risco toda a propriedade do autor, este pode atribuir à causa o valor venal do bem. Fora dessas situações, o autor, ciente da obri­gatoriedade da atribuição de um valor à causa (art. 258, CPC), tem autonomia para fazê-lo segundo critérios subjetivos próprios, desde que o valor imputado seja compatível com as circunstâncias gerais do caso. (GEDIEL CLAUDINO DE ARAUJO JÚNIOR. Prática no Processo Civil. 8ª Edição, p. 391).

Não constando da petição inicial requerimento de justiça gratuita (Lei nº 1.060/50), o autor, antes de ajuizar a ação, deve proceder ao recolhimento das custas processuais, que, de regra, envolvem a taxa judiciária, o valor devido pela juntada do mandato judicial e as despesas com diligências do Oficial de Justiça. Os valores dessas custas variam de Estado para Estado; o Advogado que tiver dúvida sobre seu montante e forma de recolhimento deve consultar a subseção da OAB em sua comarca. (GEDIEL CLAUDINO DE ARAUJO JÚNIOR. Prática no Processo Civil. 8ª Edição, p. 391).

 

3.         CONCLUSÃO

Ação de nunciação de obra nova possui a finalidade de impedir a construção de obra nova que prejudique prédio vizinho ou que esteja em desacordo com os regulamentos administrativos. Portanto, visa-se fazer respeitar o direito de vizinhança.

Encontramos a base do Direito material nos artigos 1.299 e 1.301 Código Civil, e sua natureza jurídica é de ação pessoal, cuja competência é do foro da situação da coisa (disposição expressa do art. 95 do CPC).

Não se confunde com a ação de dano infecto, que deve ser veiculada quando o imóvel ameaçar ruir.

Ao tratar das hipóteses de cabimento, devemos considerar se: a) a obra nova é em imóvel vizinho; b) houve alteração da coisa comum, ou c) a construção desrespeitou as normas.

Na modalidade “a” (obra nova em imóvel vizinho), os legitimados ativos são o proprietário e possuidor. O possuidor pode ser direto ou indireto e a posse pode ser justa ou injusta. Já o legitimado passivo é o dono da obra. Seus requisitos são: 1) obra – constitui qualquer alteração física na coisa; 2) nova – aquela que já foi iniciada, porém ainda não foi concluída; 3) prejuízo – sem a perspectiva de dano por parte do autor inexistirá interesse de agir para a propositura da ação. É desnecessário que os imóveis sejam lindeiros.

Na modalidade “b” (alteração da coisa comum), o legitimado ativo é o condômino, sendo o titular da legitimidade passiva o coproprietário. Tem por finalidade impedir que o coproprietário realize obra com prejuízo ou alteração da coisa comum. Logo, visa-se fazer respeitar os direitos decorrentes do condomínio. Seus requisitos são iguais à modalidade anterior (obra nova acompanhada de prejuízo). Também se aplicam as demais considerações da modalidade anterior.

Na modalidade “c” (construção que desrespeita normas), ao tratar da legitimidade ativa, encontramos na lei apenas menção ao Município, mas também se atribui tal legitimidade aos Estados e à União. Até o particular poderá propor a nunciação com base nesse fundamento. A legitimidade passiva continua sendo do dono da obra. Por sua vez tem por finalidade impedir que o particular construa em contravenção da lei, do regulamento ou de postura. Por conse­guinte, objetiva-se fazer valer o respeito às normas admi­nistrativas. No restante, aplicam-se as demais considerações da modalidade anterior.

No tocante ao procedimento, o rito é idêntico para as 03 (três) modalidades de nunciação.

O embargo extrajudicial é aplicável em caso de urgência, quando não haja tempo hábil para o interessado recorrer ao Judiciário, uma vez que a obra corre o risco de ser concluída. O interessado deverá notificar verbalmen­te o dono da obra acompanhado de duas testemunhas. Posteriormente, terá o prazo de três dias para aforar a de­manda, requerendo a ratificação da medida. O prazo co­meçará a fluir do primeiro dia útil. Os efeitos retroagem à data dos embargos extrajudiciais, e qualquer violação feita a partir de então poderá configurar atentado, hipótese em que será cabível ação incidental, nos termos do art. 879, II, do CPC.

A petição inicial deverá cumprir os requisitos dos arts. 282 e 936 do CPC.

O embargo judicial da obra pode se dar liminarmente ou após a audiência de justificação. Caso a liminar seja indeferida, o processo seguirá o seu cur­so, sendo que a suspensão da obra poderá ser determina­da na sentença, oportunidade em que o juiz analisará eventuais pedidos cumulados. É indiferente que, no momento da prolação da sentença, a obra já esteja concluída, pois a nunciação é cabível se, na data da propositura da ação, a obra não esteja terminada.

O réu será citado para em cinco dias oferecer contes­tação. A contagem do prazo se dará da seguinte forma: 1) deferido o embargo liminarmente: juntada aos autos do mandado de citação cumprido; 2) réu citado para comparecer à audiência de justifica­ção: o prazo da contestação fluirá da data em que o réu for intimado da decisão sobre a liminar. O procedimento será o descrito no art. 803 do CPC (ações cautelares).

 

4.         JURISPRUDÊNCIA TEMÁTICA E NOTÍCIAS JURÍDICAS

 Colacionamos nesse artigo algumas ementas/notícias sobre o tema para comprovar que as Ações de Nunciação de Obra Nova são objetos de constantes discussões nos nossos tribunais e no Congresso Nacional, provando a importância do constante estudo e aprofundamento sobre a matéria.

TRF3 – APELAÇÃO CÍVEL AC 7021 SP 1999.61.04.007021-6 (TRF3)

Data de Publicação: 25 de Maio de 2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos dos artigos 934 e 936 do CPC, que tratam da Ação de Nunciação de Obra Nova, constata-se que o pedido é totalmente pertinente, já que é possível a cumulação do pedido de nunciação de obra nova com o de demolição (RT 700/158). 2. Apelação provida. Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TURMA Y do Tribunal Regional Federal…

Encontrado em: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO… , que tratam da Ação de Nunciação de Obra Nova, constata-se que o pedido é totalmente pertinente, já que é possível a cumulação do pedido de nunciação de obra nova.

=========================================================

Processo: APL 9118345882008826 SP 9118345-88.2008.8.26.0000

Relator(a): Rocha de Souza

Julgamento: 19/01/2012

Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado

Publicação: 19/01/2012

Ementa: Direito de vizinhança. Nunciação de obra nova. Via pública. Aumento de fluxo de veículos e pessoas no local e comprometimento da segurança em razão da abertura de portão de acesso ao prédio construído pela ré. Hipóteses não previstas nos incisos do artigo 934, do Código de Processo Civil. Falta de interesse de agir. Ocorrência. Direito de vizinhança. Nunciação de obra nova. Ausência de elaboração de Estudo de Impacto de Vizinhança. Ofensa às disposições contidas nos artigos 36 e 37, do Estatuto das Cidades. Legitimação ativa para a causa exclusiva da Municipalidade. Lei complementar que, ademais, não foi regulamentada pela própria Prefeitura Municipal de São José dos Campos. Ilegitimidade ativa para a causa dos autores. Ocorrência. Extinção da ação sem resolução do mérito. Exegese do artigo 267, VI, do Código de processo Civil. Direito de vizinhança. Nunciação de obra nova. Pleito a ser deduzido pela ré em reconvenção. Realização de pedido contraposto. Conhecimento. Admissibilidade, posto que observado o princípio da ampla defesa e do contraditório. Direito de vizinhança. Nunciação de obra nova. Aprovação do projeto pela Municipalidade. Ocorrência. Regularidade da obra. Reconhecimento. Ação de rito especial. Inaplicabilidade das disposições relativas às medidas cautelares. Reconhecimento da responsabilidade processual objetiva prevista no artigo 811, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Direito de vizinhança. Nunciação de obra nova. Danos materiais. Prejuízos decorrentes da paralisação da obra, período em que houve pagamento dos trabalhadores e atraso no cronograma. Ônus da prova atribuído à ré. Demonstração dos danos materiais. Inocorrência. Indenização indevida. Direito de vizinhança. Nunciação de obra nova. Danos morais. Publicação de notícia em jornal local. Narrativa acerca da confusão no local em razão da abertura do portão de acesso. Inexistência de juízo de valor acerca do ato praticado pela ré. Informes atribuídos aos autores. Não comprovação quanto à fonte da notícia. Abalo à imagem da ré. Não comprovação. Indenização indevida. Apelo dos autores improvido, com alteração da parte dispositiva da sentença, recurso adesivo da ré improvido.

=========================================================

Notícia: Construtora indenizará vizinho por irregularidades em obra.

 

Extraído de: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul – 25 de Janeiro de 2012 (http://tj-rs.jusbrasil.com.br/noticias/2999109/construtora-indenizara-vizinho-por-irregularidades-em-obra).

Construtora terá de indenizar o proprietário de imóvel vizinho a obra em R$ 10 mil, por danos morais. O valor foi fixado pela 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, diante de irregularidades constatadas em obra para construção de prédio no litoral.

Caso

Proprietário vizinho a uma construção de edifício, moveu ação de nunciação de obra nova na Comarca de Tramandaí, pedindo indenização por danos morais e materiais. Sob alegações de que a construção havia invadido a área de seu terreno, além de ter sofrido privação de ventilação e luminosidade.

Também foi relatada a falta de segurança na obra, com queda de tábuas de madeira e inclusive, um martelo, no telhado da casa. Razão pela qual foi expedida uma liminar de embargo à obra, que ficou paralisada por 40 dias. Posteriormente, pela prestação de caução por parte da construtora, a liminar foi revogada.

Sentença

A Juíza Milene Koerig Gessinger, julgou a ação parcialmente procedente, condenando a construtora a indenizar o proprietário vizinho somente por danos morais, no valor de R$ 20 mil.

Apelação

A construtora recorreu da decisão no Tribunal de Justiça, e em suas razões recursais, a empresa alegou que a condenação em danos morais deveria ser julgada improcedente e, alternativamente, a redução do valor indenizatório. Mencionou ainda, que o proprietário vizinho deveria restituir em danos materiais pelos lucros cessantes, atraso de cronograma e negócios perdidos em razão da paralisação que empresa sofrera.

Por fim, o Juiz-Convocado ao TJ Niwton Carpes da Silva acolheu parcialmente a apelação da construtora, reformando a decisão de indenização por danos morais, reduzindo de R$ 20 mil para o valor de R$ 10 mil.Os Desembargadores Cláudio Augusto Lopes Nunes e Nara Leonor Castro Garcia acompanharam o voto do relator.

Proc. 70035552827 / Autor: Daniel Grudzinski.

Notícia: Vizinho terá de indenizar prejuízos causados com paralisação de obra.

 

Extraído de: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul – 07 de Janeiro de 2011 (http://tj-rs.jusbrasil.com.br/noticias/2527349/vizinho-tera-de-indenizar-prejuizos-causados-com-paralisacao-de-obra).

Vizinho que entrou na Justiça para paralisar e demolir construção em terreno ao lado do seu deverá indenizar o dono da obra. A decisão é da 19ª Câmara Cível do TJRS, que reformou a sentença do 1º Grau.

O autor ajuizou ação de nunciação de obra nova em 21/1/2004 narrando que, desde o início da edificação do prédio, começou a sentir forte trepidação em sua casa. Afirmou, ainda, que havia o risco de rachaduras, trincas, infiltração e retenção de umidade em razão da proximidade das paredes e da ausência de isolamento. Decisão liminar datada de 21/1/2004 determinou a paralisação da construção.

Em defesa, o responsável pela edificação alegou que foram tomadas todas as precauções necessárias, e as possíveis consequências mencionadas constituem meras hipóteses. Ainda apresentou reconvenção para que o autor da ação pague os prejuízos financeiros da suspensão da obra.

Em 5/11/2004, o imóvel inacabado foi vendido e o ex-proprietário, réu na ação, pediu autorização para demolir a construção a fim de evitar o desabamento sobre os pedestres.

Decisão de 1ª instância julgou improcedentes a nunciação de obra nova e a reconvenção, negando a indenização. O dono da construção recorreu, afirmando que os prejuízos sofridos pela suspensão da obra, avaliados em R$ 119 mil, estão fartamente comprovados.

Apelação

Na avaliação do relator, Desembargador Guinther Spode, são flagrantes os prejuízos que decorrem de suspensão de obras por longo período, principalmente quando contratados obreiros, adquiridos materiais e, no caso, pela inutilização do empreendimento com sua demolição. Segundo ele, a improcedência da ação de nunciação impõe ao autor o dever de indenizar o réu pelos prejuízos.

O magistrado destacou que a indenização se limita a eventuais rescisões trabalhistas de obreiros ou com a empresa construtora e aos negócios frustrados e declinados, mas não na expectativa de lucro. O valor da indenização será apurado posteriormente, em liquidação de sentença.

A decisão é do dia 14/12. Acompanharam o voto do relator o Desembargador José Francisco Pellegrini e a Desembargadora Mylene Maria Michel.

Apelação Cível nº 70035828094

Autor: Mariane Souza de Quadros

 REFERÊNCIAS

 

ARAUJO JÚNIOR, Gediel Claudino de. Prática no Processo Civil. 11ª ed., Editora Atlas, São Paulo, 2008.

CALMON DE PASSOS, José Joaquim. Comentários ao Código de Processo Civil. 9ª ed., voI. Ill, p. 9 e 10.

CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil. 8ª ed., v. III, revista e atualizada segundo o Código Civil de 2002. Rio de Janeiro: LumenJuris, 2004.

DONIZETTI, Elpídio. Curso Didático de Direito Processual Civil. 11ª ed., Editora Lumen Juris, Rio de Janeiro, 2009.

FURTADO, Fabrício Adroaldo. Comentários ao Código de Processo Civil. v.VIII, tomo III, Rio de Janeiro: Forense, 1977.

GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Procedimentos Especiais, São Paulo: Saraiva, 2011.

JUNIOR, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil. 32ª ed., v. III,Rio de Janeiro: Forense, 2004.

MARCATO, Antonio Carlos. Procedimentos Especiais. 13ª ed., rev., ampl. e atual., de acordo com o Novo Código Civil. São Paulo: Atlas, 2007.

RODRIGUES, Marcelo Abelha. Elementos de Direito Processual Civil, 3ª ed., v. I, rev. atual e ampliada. São Paulo: RT, 2003. __. Elementos de Direito Processual Civil, 2. ed., v. Il, rev. atual e ampliada. São Paulo: RT, 2003.

 

Comments

There are no comments yet!

Leave a comment